O uso do site Certidão Expressa (a partir de agora denominada Contratada) oferecido por esta empresa está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do Site é preciso: (1) ler atentamente os termos descritos abaixo; (2) concordar expressamente com eles, (3) se cadastrar fornecendo um endereço de email válido para ter acesso completo ao Site.
Ao fazer uso do Site, por livre e espontânea vontade, o usuário (a partir de agora denominado CONTRATANTE) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições gerais aqui dispostos.
O Site está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o CONTRATANTE não possua capacidade para contratar ou utilizar o Site, quando for mencionado Contratante neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
Utilização do Site
O Contratante reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. O Contratante isenta a empresa proprietária do site de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do Site.
O CONTRATANTE reconhece, ainda, que estes Termos e Condições, devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento do serviço e bloqueio de utilização do Site e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
Responsabilidades & Prazos
A empresa contratada e proprietária do site não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo usuário ou terceiros que de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionadas indiretamente com o serviço contratado solicitado com a empresa, uma vez que a empresa apenas realiza o serviço intermediação para a obtenção das certidões ou documentos disponíveis, não cabendo a mesma nenhuma outra responsabilidade direta ou indireta sobre tais documentos ou certidões, bem como seus respectivos conteúdos.
Todos os prazos estão descritos em em dias úteis em todos os serviços disponíveis no site, bem como os prazos das formas de entrega. O prazo total do serviço é a soma do prazo descrito no serviço + os prazos de entrega e no caso de pagamento via PagSeguro + 5 dias úteis serão acrescentados aos prazos por medida de segurança, afim de checar de forma independente os dados do cartão utilizado pelo solicitante, com o objetivo de reduzir e evitar o uso indevido de cartões por pessoas não autorizadas ou que não sejam o responsável pelo mesmo.
Em casos de Greves, Paralizações por manifestações, Quedas de Energia ou água, feriados nacionais, estaduais, municipais ou religiosos, pontos facultatvos, recessos do judiciário, eventos naturais ou provocados que seja decretado estado de emergência ou calamidade pública, os prazos são interrompidos até que a normalidade seja estabelecida.
A empresa compromete-se em manter-se na medida do possível dentro dos prazos estipulados a execução dos serviços contratados, e desde já deixa claro que por se tratar de um serviço que envolve terceiros como orgãos públicos, cartórios, Correios entre outros, poderá ocorrer atrasos na conclusão dos serviços, uma vez que podem surgir fatos ou ocorrências ainda que aqui não descritas que impeçam a nossa empresa em honrar os prazos descritos. Ficando desde já o usuário contratante ciente e de acordo que em casos de atrasos ocorridos direta ou indiretamente relacionados aos terceiros envolvidos, que não caberá nenhum tipo de ônus sobre a empresa, o usuário contratante desde já declara que leu e está ciente desta condição para solicitar e contratar nossos serviços.
A empresa proprietária do site se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele, por motivos de força maior.
A empresa proprietária do site não é proprietária do objeto final dos serviços oferecidos (documentos e certidões expedidas por terceiros, cartórios e/ou orgãos públicos), pois não detém a posse deles, nem determina o seu conteúdo, não realiza alterações no documento/certidão expedida, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja a responsabilidade é entregue a empresa que efetivamente realizará a entrega Correios/Serviço de Motoboys, cuja negociação e contratação se inicie no site.
O CONTRATANTE reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da proprietária do site nos negócios celebrados em que o(s) documentos e/ou certidões solicitadas seja necessária. Em nenhum caso esta empresa será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário Contratante em decorrência das negociações realizadas, em função de qualquer resultado que o objeto do serviço intermediado apresente ao contratante/usuário.
A Contradada proprietária do site não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a expedição ou conteúdo das certidões e documentos expedidos, limitando-se a intermediação e postagem dos serviços contratados pelo site.
O CONTRATANTE reconhece e aceita que, ao realizar qualquer pedido através deste canal e contrato neste momento firmado, com intermediação junto aos diversos orgãos, como fóruns, prefeituras e os cartórios, o faz por sua conta e risco, isentando a proprietária do site de qualquer responsabilidade, sobre qualquer que seja o conteúdo ou tempo que decorra para que tais orgãos expeçam tais documentos ou certidões.
Disposições LEGAIS DESTE TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇO.
1- A Certidão Expressa não presta assessoria jurídica; Bem como não somos um site de buscas, informações ou emissões de certidões ou assessoria gratuítos, todos os serviços disponíveis são onerosos.
1.2 Caso seja necessário a participação de advogado ou cartório de notas para realização do serviço, a contratação dos mesmos ficará a cargo do solicitante, que deverá indicá-los. Caso o solicitante deseje, A Certidão Expressa possui uma rede de cartórios e escritórios de advocacia conveniados que podemos indicar.
2 – O valor total do(s) serviços são compostos pelos custos com obtenção das certidões, os respectivos tributos, emolumentos, despesas de entrega e honorários pelos serviços contratados, podendo haver acréscimos a serem cobrados à parte ao solicitante, como folhas excedentes, despesas adicionais extraordinárias necessárias a obtenção da certidão ou serviço contratado, Em caso de não pagamento de tais despesas extras ou adicionais; não haverá em nenhuma hipótese devolução dos valores que já tenham sido pagos. Estando o solicitante ciente e de acordo desde já de tais obrigações.
2.1 O pagamento não sendo realizado/confirmado/compensado dentro do vencimento indicado no Boleto ou prazo de até 5 dias úteis, a solicitação/pedido será automaticamente cancelado. Podendo ou não ser reativado, exclusivamente a critério da contratada.
3 – O serviço será iniciado em até 02 (dois) dias (úteis) a contar da data após da confirmação/compensação do pagamento. ( Poderá adicionado até mais 3 dias úteis além dos já mencionados, caso a forma de pagamento escolhida for PagSeguro).
4 – Após a conclusão dos serviços, o solicitante se pessoa jurídica, caso solicite expressamente, receberá o comprovante de despesas e a nota fiscal dos serviços que será composta tão somente do valor referente a remuneração dos serviços (Honorários), já deduzido os valores referentes aos custos e emolumentos de obtenção das certidões.
5 – O serviço só poderá ser cancelado em até 48 horas de sua efetivação, mediante comunicação inequívoca que deverá ser dirigida ao nosso e-mail de contato e enviada através do e-mail de cadastro indicado na contratação.
O solicitante pelo cancelamento, fica ciente e concorda desde já em arcar com os custos, emolumentos, despesas em geral, inclusive honorários, caso o serviço já tenha sido iniciado e/ou esteja em andamento, recebendo se houver a diferença que lhe couber subtraídos tais custas e despesas.
5.1 Após 48 horas da efetivação/compensação do pagamento o cancelamento deste contrato de serviço somente poderá ocorrer se, e somente se o solicitante concordar em arcar com todas as custas do pedido até a data presente do cancelamento ( Por exemplo: custas administrativas, taxas, impostos, Inclusive honorários e eventuais despesas necessárias ao cancelamento ou devolução de valores). Uma vez que não há possibilidade de desfazer um serviço já em execução. (Exemplo: cancelar uma viagem, já estando o avião em pleno vôo), desde já o contratante do serviço, declara-se ciente e concorda com os termos aqui assumidos entre as partes.
5.2 Antes do início do andamento do serviço contratado, Caso o valor integral já tenha sido pago e a solicitação de cancelamento ocorrer em até 24 horas, estornaremos a diferença em até 72hs após solicitação, descontados todas e quaisquer despesa para efetivação do estorno, estando o contratante ciente e de acordo.
6 – Caso os documentos e/ou certidões não sejam localizados/disponibilizados por erro dos dados informados no pedido ou divergências dos dados atuais com registros em sistema dos órgãos competentes; assim como se solicitado emissão/pesquisa de registros em algum órgão e este não for localizado, a empresa terá cumprido com seus compromissos de prestação de serviços.
6.1 Qualquer despesa adicional, como por exemplo; folhas extras, diferenças de cálculos ou de orçamentos referente a serviços que dependam de terceiros, como cartórios, serventias públicas ou privadas, as quais serão informadas e cobrada antes da liberação/entrega do serviço. Caso ocorra despesas adicionais para finalização e conclusão do serviço solicitado, ficando o contratante ciente e de acordo.
6.2 Em alguns casos o cartório comunicará a necessidade de pagamento adicional devido ao número de folhas excedentes ou diferença de emolumentos, que serão de inteira responsabilidade do solicitante e deverão ser pagos como condição sine qua non (indispensável) para a finalização e entrega do serviço.
7 – Os prazos de solicitação e entrega podem variar para mais ou para menos de acordo com a complexidade do serviço e local da solicitação entre 05 até 45 dais úteis, conforme prazos definidos ou alterados pelo orgão expedidor. Havendo motivos de força maior ou caso o serviço demande maior tempo para sua perfeita execução, não se caracterizará atraso, uma vez que havendo algum tipo de imprevisto ou força maior que torne a execução dentro do prazo previsto, não está sob o controle do contratado.
7.1 Para efeitos de prazos não são computados como dias úteis: Recessos, Feriados comuns ou prolongados, Fins de semana, Greves das instituições, ponto facultativos, ou por motivos de força maior, dos servidores ou dos respectivos órgãos, que expeçam as certidões ou serviços contratados.
8 – Em caso de atrasos, perda ou roubo da correspondência contendo o serviço solicitado e postado ao contratante através dos Correios/Motoboy, e caso ocorra tais eventos por motivos de força maior, seja por quaisquer motivos, não caracteriza sob nenhum aspecto responsabilidade da empresa Certidão Expressa, mas sim do serviço dos Correios/Motoboy e Segurança pública do Estado/Município a quem caberá toda e qualquer tipo de reclamação ou ônus devido ao fato gerador, estando o contratante desde já ciente e de acordo.
9 – Ressaltamos que não faremos estorno de valor total caso os órgãos entrem em greve sem aviso prévio ou devido à queda de sistemas, falta ou queda de energia, água, internet ou motivo de força maior que altere o prazo do pedido acordado em orçamento. Os serviços serão entregues via e-mail, Correios ou em mãos, dependendo das opções selecionadas e contratadas pelo cliente e disponibilidade da Certidão Expressa.
9.1 A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes da contratação de serviços terceirizados (como Correios ou empresas e serviços de motoboys) por demora na conclusão da entrega por parte do cartórios ou órgãos públicos, furto ou extravios de tais documentos, desde que comprovado a postagem do mesmo ao solicitante.
9.2 Quando e se o cliente contratante não optar por Sedex (pago), ou não contratar antecipadamente o serviço Motoboy (pago), mas marcar indevidamente nas opções de entrega a opção “Motoboy” ou “Sedex” como forma de entrega, sem a devida contratação e pagamento pelo serviço, a certidão é enviada apenas em formato digital (PDF) por e-mail.
A certidao física ficará em nosso escritório por até 30 dias aguardando a retirada pelo cliente, que poderá inclusive enviar seu portador para realizar a retirada, após o período de 30 dias, as certidões não retiradas são descartadas.
9.3 Durante o andamento do serviço, assim como no ato da retirada/entrega, caso alguma documentação não tenha sido finalizada dentro dos termos da solicitação aprovada, a empresa se responsabiliza por refazer sem custos e dentro do prazo de emissão disponibilizado pelo órgão, se e somente se o erro verificado tenha ocorrido por erro de nossa parte, não nos responsabilizando por custos de entrega (como Correios, motoboys, etc.) este ultimo a cargo do solicitante/contratante.
9.4 A Certidão Expressa poderá alterar, a qualquer tempo, este Contrato de Serviços e Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no web site. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado.
Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Contrato e Termos de Uso e o Contrato continuará vinculando as partes.
9.5 O Certidão Expressa tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
9.6 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@certidaoexpressa.com.br
10 – Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes concordam e escolhem entre si, caso necessário em caso de divergências e questões judiciais, submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro 10 de Outubro de 2014.
